MOVIMENTAÇÕES NO TRT E NA QUARTA VARA. JUÍZA DETERMINA CONVERSÃO DE BLOQUEIOS EM PENHORA DE BENS DOS DEVEDORES

EDIÇÃO DE HOJE, QUINTA FEIRA, DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2013
CARÍSSIMOS AMIGOS, CARÍSSIMAS AMIGAS

MANIFESTAÇÃO UECE
FOTO JORNAL O POVO

ANTES DE TUDO QUEREMOS REGISTRAR NOSSO INCONDICIONAL APOIO À LUTA DOS COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS DA UECE, INTERIOR E CAPITAL E DAS NOSSAS CO-IRMÃS URCA E UVA. ESTAMOS SOLIDÁRIOS COM TODOS OS QUE SOFRERAM A VIOLÊNCIA DOS ESBIRROS DO DITADOR CID GOMES QUE, ESCONDIDO, SE RECUSOU A RECEBER REPRESENTANTES DOS MANIFESTANTES. SUA EXCELÊNCIA SE FEZ REPRESENTAR POR UM COMPONENTE DA CASA MILITAR COMO SE A LUTA DE PROFESSORES, ESTUDANTES E FUNCIONÁRIOS DA IES FOSSE UM "CASO DE POLÍCIA".

A LUTA EM DEFESA DA QUALIDADE DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS É UMA LUTA DE TODA A POPULAÇÃO CEARENSE. 

AGORA AS NOVIDADES

Ontem e hoje foram publicados nos sites do TRT e da quarta vara dois despachos e duas certidões.

Despacho do
desembargador Parente

1.O despacho 00105/2013, datado de 05 de novembro de 2013, assinado pelo desembargador José Antônio Parente é um pedido de informações à Mma. Juíza da Quarta Vara sobre valores das diferenças recebidas pelos substituídos.

Despacho da juíza
Dra. Sandra Helena

2.O segundo despacho, datado de  06 de novembro de 2013, assinado pela Mma. Juíza da Quarta Vara, Dra. Sandra Helena Barros de Siqueira, determina a conversão dos bloqueios em penhora de bens para quitação da dívida trabalhista.

Certidão: negação
 do "acordo"

3.A certidão SJUD 04886/2013, datada de 07 de novembro de 2013, assinada pela Sra. Luisa Elisabeth Timbó Furtado trata de uma petição protocolizada pela defesa contrária à proposta de acordo formulada pelo governo do estado.

Certidão: pedido de
cassação da liminar

4.A certidão SJUD 04887/2013, datada de 07 de novembro de 2013, assinada pela Sra. Luisa Elisabeth Timbó Furtado trata de uma petição protocolizada pela defesa requer, entre outras coisas a cassação da liminar que suspende os bloqueios.

Merece atenção especial o despacho da Mma. Juíza da quarta vara que dispõe sobre a conversão dos bloqueios em penhora de bens. 

Sobre o item penhora leiamos o que segue:

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 646, 647 e 652 (citado no Despacho da Juíza da Quarta Vara), do Código de Processo Civil.

VAMOS COTEJAR AGORA O CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL (CPC)

CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Seção I
Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).

Art. 647. A expropriação consiste:

I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2^o do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - na alienação por iniciativa particular; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - na alienação em hasta pública; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

............................................................

Subseção II
Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1^o  Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2^o  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3^o  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4^o  A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5^o  Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4^o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único.  No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

FIQUEMOS AGORA COM CONNIE FRANCIS CANTANDO  AL DI LA.

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