DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS. NÓS QUEREMOS SABER A VERDADE! TRANSPARÊNCIA JÁ!!!

EDIÇÃO DE HOJE, SEXTA FEIRA SANTA, DIA 06 DE ABRIL DE 2012

QUERIDOS AMIGOS, QUERIDAS AMIGAS

Este blog não é propriedade restrita de quem  o administra ou de um pequeno grupo. Assim sendo, sentimo-nos confortado com tantas visitas e, principalmente, com os comentários. É hora de participar, exigir de quem de direito todas as informações. Não podemos ficar entregues a dúvidas. Queremos transparência! 

Entre os princípios basilares da administração pública, invocados pelas administrações superiores da UECE e da URCA para tentar justificar a desobediência civil praticada, está também o da PUBLICIDADE

Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]

IV - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

O princípio da publicidade significa que, qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder Público e requerer cópias e certidões de atos e contratos. O Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a qualquer hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. É, portanto, a proibição do segredo.

Publicar é tornar público, ou seja, tornar do conhecimento público, mas, também, tornar claro e compreensível ao público. É fazer com que a publicidade cumpra o papel essencial de informar o público (aqui considerado tanto o conjunto de cidadãos em face de normas gerais – como leis e decretos-, como, algum universo restrito de administrados, sujeitos aos efeitos de determinado ato administrativo – um edital de concurso com as normas a cumprir, por exemplo).

1- Constituição Federal

A Carta Magna refere-se expressamente a publicidade, ora como princípio, ora como bem jurídico, em diversas passagens:

Art. 5º, inciso LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A constituição é explicita, mas de forma indireta, em enunciar o princípio geral de que "todos os atos deverão ser públicos", condicionando severamente as exceções, sempre em lei expressa, aos casos de possível afronta ao direito de privacidade (protegido no mesmo artigo, inciso X) ou interesse social (o interesse social prevalece sobre o individual, pelo princípio da solidariedade).

A propósito vamos publicar aqui, na íntegra, a manifestação do prof. Dr. Antonio Vasques nosso colega do CCT, ex-secretário de Ciência e Tecnologia e ex-membro do Conselho de Educação do Ceará.

Prezado Gilberto Telmo

Peço divulgar no seu blog essas minhas observações.

Cordialmente

Antonio Vasques

As observações do professor Manoel Azevedo são pertinentes, oportunas e sábias.

A Nota da reitoria,divulgada após o despacho da Meritíssima Juiza solicitando a Polícia Federal abertura de inquérito policial para apurar crime de desobediência da cúpula da UECE, SEPLAG e PGE é, com certeza, uma defesa prévia. Apenas isto.

Na verdade, ao remeter a planilha para a SEPLAG a cúpula da UECE adotou mais uma das infindas medidas protelatórias. Poder-se-ia esperar tal tipo de medida de qualquer ente público menos de uma universidade que, por legado constitucional, tem autonomia.

O fato dos dirigentes serem parte interessada é mais uma desculpa sem sentido. Se, imediatamente após tomar conhecimento do despacho da Meritíssima Juíza, tivesse a cúpula da UECE mantido contato com ela, a mesma teria intimado a SEPLAG a cumprir a obrigação de fazer.

A Nota, portanto, é um acinte a nossa inteligência.

O que nos preocupa, neste momento crucial é o seguinte:

a) É quase certo que a conta a ser bloqueada pelo BACENJUR  não terá recursos, já que é da UECE;

b) por que a reitoria da UECE não divulgou em sua nota quais os critérios utilizados que julgou corretos e remeteu para a SEPLAG?

c) para bom entendedor, em seu despacho a Juiza coloca que o precatório será para as diferenças anteriores a outubro de 2007. Portanto, os valores a serem implantados se referem apenas ao mês de outubro de 2007. Assim, há que ser preparada uma outra folha para pagamento de 52 meses de atrasados (até abril 2012), já que, pelo despacho da juiza, não ficarão para precatório.

Quem preparará essa folha, já que a Juiz adotou o pagamento de outubro em "caráter excepcional"? Da Uece nada podemos esperar depois desse papelão.

d) espero que a reitoria da Uece explique quais os critérios que remeteu para a SEPLAG e que divulgue a planilha, já que não pode e nem deve omitir essas informações.

Finalmente, aproveito este espaço democrático para externar minha preocupação quanto à implantação do piso porque a juiza deve ter bloqueado uma conta sem saldo. E, principalmente, pela omissão de adjetivação inominável da cúpula da UECE que, a partir da ridícula nota, perde toda minha admiração e respeito.

Professor Doutor Antonio Vasques

CCT-UECE

Nota do blog:

São pertinentes as preocupações do prof. Vasques. Precisamos, urgentemente, de uma grande mobilização. Não podemos ficar passivos nesta hora crucial para não corrermos o risco de continuarmos a ser enganados como até hoje fomos.
Reiteramos, por conta de informações prestadas pelo staff do Reitor, através de fonte segura, que o dinheiro da UECE já está bloqueado. A nossa preocupação é como esse recurso cairá na nossa conta e mais ainda quando virão os próximos pagamentos com o PISO SALARIAL reimplantado e as diferenças de outubro de 2007 até hoje que não fazem parte de precatório no entendimento da Mma. Juíza Dra. Christianne Diógenes. Sabemos que os recursos da UECE são limitados e o bloqueio vai causar transtornos. Não temos culpa. Nós não criamos esta situação. Somos vítimas e não réus. Mas as burras do estado estão abarrotadas de dinheiro. Que tal sequestrar recursos do supérfluo e faraônico Acquário? 
NECESSITAMOS DE RESPOSTAS URGENTES. NÃO PODEMOS APENAS ESPERAR QUE O GOVERNO DO ESTADO SIMULE A REIMPLANTAÇÃO DO PISO DE QUALQUER MANEIRA. POR TODOS ESTES ANOS  DE AFRONTA À JUSTIÇA, DE AÇÕES SOLERTES DE MÁ FÉ, DE MENTIRAS  E SADISMO NÃO MERECEM A PGE, A SEPLAG, O GOVERNADOR ET CATERVA NEM O NOSSO RESPEITO NEM A NOSSA CREDIBILIDADE.