Não fossem bastantes mais de vinte anos de peleja a que um direito nosso fosse reconhecido pela justiça, como justo; não fosse bastante o Supremo Tribunal Federal, ter-nos dado ganho de causa; não fosse bastante a Quarta Vara da Justiça Regional do Trabalho ter ordenado a reimplantação do piso, ainda não houve, por parte do Governo do Estado do Ceará, o cumprimento efetivo da execução da ordem. Ora, quem de nós não conhece o dito “aos amigos tudo, aos inimigos a lei”? Sobre nós, abatem-se inúmeras formas da lei, como se “inimigos” o fôssemos, dos que assumiram os dignos papéis de guardiões das instituições do Estado do Ceará. Entre a Justiça e a Lei, há aproximações e distanciamentos. A lei deveria ter o fim de realizar a justiça. Caso contrário, as leis se tornariam inócuas, uma vez que passam a ganhar existência própria com permissão a que se autonomizem e favoreçam as hermenêuticas contingenciais, com fins igualmente circunstanciais. Estamos vivendo exatamente esse momento, ou pelo menos assim o percebo eu: com a finalidade de que a justiça- que nos deu ganho de causa, não seja prontamente cumprida, porque há-de sê-lo, inexoravelmente, estamos às mercês, de medidas que, sem dúvida, são legalmente cabíveis, mas igualmente sem dúvida, cada vez mais se distanciam do cumprimento da Justiça. Afinal, o que estamos a esperar, nós , os professores? O mínimo, o cumprimento da justiça. Isso é pedagógico às partes em pugna: nós e o Governo do Estado, aprendemos igualmente, embora as lições não sejam as mesmas: nós aprendemos que não somos escravos do Governo, somos homens livres e concursados publicamente , para o exercício das nossas profissões e que o Governo do Estado não é um medieval senhor feudal, tampouco uma majestade absolutista. Igualmente estamos submetidos à Lei: nós estamos e o Governo também o está. Não estamos sob o “o Estado sou eu”, estamos sob a égide da República! Aliás, não é esta, a forma moderna de governar, a ser comemorada amanhã
Sylvia Leão
Dpto.de Filosofia , UECE.
Nenhum comentário:
Postar um comentário