2a. EDIÇÃO DE HOJE, sábado, dia 12 de janeiro de 2007

Queridos amigos, queridas amigas

Tentamos colocar um comentário sobre o artigo do desembargador Antonio Marques, mas, talvez por problemas técnics, não foi possível. Vamos publicá-lo neste espaço:

PISO SALARIAL E PRECATÓRIOS (1)

Exmo. Sr. Desembargador Antonio Marques Cavalcante Filho
A propósito de seu artigo Descaso com os precatórios e do comentário postado pela sra. Ana Maria Cordeiro Teixeira, permitimo-nos fazer algumas considerações sobre as quais assumimos inteira responsabilidade.
A questão dos precatórios tornou-se nesse nosso país uma vergonha nacional onde os governos, usando de recursos jurídicos e outros procedimentos sub-reptícios condenáveis, se assumem despudoradamente como caloteiros da grande massa de funcionários públicos.
Fazemos parte de um grupo de professores da UECE que há mais de vinte anos teve seus direitos trabalhistas violentados pela truculência do governo do estado. Através da lei 11.247 de 16/12/1986 e do decreto 18.292 de 22/12/1986 os professores das Universidades Estaduais Cearenses –UECE, URCA e UVA – conquistaram o chamado PISO SALARIAL.

Durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 1987, esse direito foi respeitado. Após a posse do novo governador, na época, foi-nos retirado esse direito, sem prévia comunicação e de maneira arbitrária.
A nossa “via crucis” na Justiça do Trabalho se inicia na quarta vara da 7ª. Região no dia 18/2/1992 com uma Reclamacão Trabalhista protocolo 00393/1992-004-07-00-6.
O processo seguiu seu longo caminho ingressando nesse egrégio TRT no dia 26/12/1996 e daí foi remetido para o TST, tendo chegado ao Supremo Tribunal Federal em 26/09/2000, protocolo número RE 284235
Para encurtar a história, houve ainda uma ação rescisória e muitas tentativas de embargos, agravos e outras filigranas jurídicas onde a categoria sempre teve ganho de causa em todas as instâncias.
Finalmente, excelência, o processo foi julgado pela última vez no STF e nos permitimos reproduzir aqui a decisão:
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 21.11.2006
No dia 01/02/2007 o processo transitou em julgado no STF e em 09/02/2007 foi dada a BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS.
De volta ao Ceará recomeçaram as intervenções do governo do Estado através da PGE. A juíza da quarta vara estabeleceu uma data para a implantação do Piso Salarial (15 de outubro de 2007) atendendo uma petição da Sra. Titular da SEPLAG, Dra. Silvana Parente. A referida Sra. descumpriu o prazo que ela própria pedira, colocando-se assim acima da lei e afrontando um decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já em fase de execução. De imediato a Mma. Juíza da Quarta vara da Justiça do Trabalho determinou o seqüestro de recursos das contas do Governo do Estado para assegurar o cumprimento da ação de execução.
Somente no dia 18 de outubro, três dias depois do prazo de implantação determinado pela justiça e ignorado pelo governo do estado, foi que o subprocurador Dr. João Régis Nogueira Matias protocolou uma “reclamação” sob número 6076/2007-000-07-00-5, documento que não encontrou, segundo os entendidos, nenhuma denominação no glossário jurídico.
A bem da verdade,preocupou-nos, data vênia, Excelência, a aceitação dessa tal “reclamação” por parte de um magistrado do egrégio TRT.
Causa-nos perplexidade, no entanto que, de 18 de outubro de 2007 até o dia de hoje, decorridos quase 3 meses, o processo de execução tenha sido abortado, prolongando o nosso sofrimento, intensificando a nossa tristeza e o nosso desencanto, Excelência.
Nesses longos vinte anos temos suportado nos ombros uma universidade competente e séria, em que pese os maus-tratos aos quais tem sido submetida. Entre esses professores estão muitos que V. Excia conhece e com os quais conviveu na condição de aluno. Cento e dezessete de nossos companheiros já "se perderam na curva da estrada" como diria Fernando Pessoa e deixaram viúvas e familiares em condições de sobrevivência precaríssimas. Depois de vinte anos os remanescentes são, quase todos, sexagenários alguns com a saúde precarizada e sem meios para prover a velhice com o mínimo de conforto.
Partilhamos de sua indignação com o descaso dos precatórios. Temos ainda um longo caminho a percorrer. Nós, nossas futuras viúvas, nossos filhos e netos. Mas, excelência, há uma questão que precede a nossa preocupação com os precatórios: é a reimplantação de nosso PISO SALARIAL. Essa questão é imediata. Em se tratando de tempo de tramitação nas várias instâncias da justiça, todo o limite da razoabilidade foi excedido. Não há mais que se julgar o mérito, decidido de maneira cristalina e soberana pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Da decisão não cabem reparos, insinuações e alegações malévolas destituídas de fundamentação e nem a exegese equivocada da PGE.
O que nós sobreviventes esperamos, data vênia, sr. Desembargador é que a tal reclamação receba um parecer do relator, do revisor e seja posta na pauta e submetida a julgamento do pleno do TRT. Para enfrentar a manifesta má vontade do governo do estado, excelência, queremos continuar contando com a determinação da justiça. Só queremos justiça, Excelência.
Cordialmente
Gilberto Telmo Sidney Marques
Prof. Adjunto da UECE – matrícula 2005-1-4