EDIÇÃO DE HOJE, QUARTA FEIRA, DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008
QUERIDOS AMIGOS, QUERIDAS AMIGAS
A matéria que deixa indeterminado o prazo para opção pelo desligamento do PCCV onde todos nós fomos compulsoriamente enquadrados, foi aprovada ontem na Assembléia Legislativa. Veja a notícia, na íntegra, no Diário do Nordeste de hoje, na página de Política. Abaixo a sua reprodução no blog:
ESFORÇO CONCENTRADO
Assembléia aprova as mensagens polêmicas
As matérias dos transportes intermunicipais e dos emolumentos foram votadas ontemDepois de 9 horas e meia de sessão, a Assembléia Legislativa aprovou ontem, 10 matérias do Governo do Estado e duas mensagens de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-Ce). Dentre as matérias que foram aprovadas, estavam as duas das mais polêmicas que tramitavam na Casa: a que reestrutura o sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado e a do TJ que fixa reajuste na cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado.Ambas as matérias foram votadas com as emendas que já haviam sido aprovadas pelas comissões temáticas da Casa.A mensagem que reestrutura o sistema dos transportes havia sido adiada por duas vezes por falta de consenso entre os parlamentares. Ontem, quando foi aprovada, recebeu cinco votos contrários, e uma abstenção, do deputado Manoel de Castro neto (PMDB).A reclamação dos que votaram contrário era de que a matéria prejudicava os pequenos empresários .Outra reclamação era alegando que não houve tempo suficiente para discutir a mensagem, embora ela esteja na Assembléia desde de outubro.O líder do Governo, Nelson Martins (PT) informou que não daria para protelar a aprovação da matéria, visto que as concessões já duram 20 anos e vencem em 2009.ReajusteA matéria do TJ que reajusta cobrança de emolumentos foi aprovada também com voto da maioria. A matéria fixa percentual de reajuste de 7,8% em cima dos emolumentos e do Fundo Especial de reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fermoju), além de 6,9% na taxa do Fundo Especial para Registro Civil (Ferc).O aumento significa reajustes nas taxas cobradas pelos serviços cartoriais. Será maior nos serviços de autenticação de cópias, no reconhecimento de firma, sinal ou chancela e para segunda via do registro de casamento, nascimento e óbito devido emenda apresentada pelo líder dos PSDB, deputado João Jaime.Segundo ele, essa emenda vai ajudar os cartórios do Interior do Estado que enfrentam dificuldades financeiras devido a emissão gratuita das certidões de nascimento e óbito. Ele explica que a medida vai complementar outra emenda, também aprovada, que distribui igualitariamente entre os cartórios de registro do interior do Estado, 20% do total dos recursos arrecadados pelo Ferc.MensagensForam aprovadas ainda, a mensagem que cria o Programa de Apoio ao Esporte Educacional no Ceará (Paec); a que dá nova redação às diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009, regulamentando as transferências públicas à entidades privadas; a que prorroga por tempo indeterminado o prazo para os professores de nível superior optarem pelo novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria.Também já estão aprovadas a mensagem que viabiliza o co-financiamento dos serviços e benefícios da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) junto aos municípios cearenses; a que promove alterações na lei que institui o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (Cadine).Outra matéria aprovada ontem ratifica as taxas de fiscalização e prestação de serviço público, passando da antiga Ufece para a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) sem alterar os valores. A mensagem que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 15, 3 milhões destinados ao Projovem Urbano e ao Projovem Campo, projetos que fazem parte do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, também foi aprovada.Por fim, foram alterados dispositivos da lei que dispõe sobre Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de operações com veículos automotores usados e do regime de substituição tributária nas operações praticadas pelo comércio atacadista e varejista.
Assembléia aprova as mensagens polêmicas
As matérias dos transportes intermunicipais e dos emolumentos foram votadas ontemDepois de 9 horas e meia de sessão, a Assembléia Legislativa aprovou ontem, 10 matérias do Governo do Estado e duas mensagens de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-Ce). Dentre as matérias que foram aprovadas, estavam as duas das mais polêmicas que tramitavam na Casa: a que reestrutura o sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado e a do TJ que fixa reajuste na cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado.Ambas as matérias foram votadas com as emendas que já haviam sido aprovadas pelas comissões temáticas da Casa.A mensagem que reestrutura o sistema dos transportes havia sido adiada por duas vezes por falta de consenso entre os parlamentares. Ontem, quando foi aprovada, recebeu cinco votos contrários, e uma abstenção, do deputado Manoel de Castro neto (PMDB).A reclamação dos que votaram contrário era de que a matéria prejudicava os pequenos empresários .Outra reclamação era alegando que não houve tempo suficiente para discutir a mensagem, embora ela esteja na Assembléia desde de outubro.O líder do Governo, Nelson Martins (PT) informou que não daria para protelar a aprovação da matéria, visto que as concessões já duram 20 anos e vencem em 2009.ReajusteA matéria do TJ que reajusta cobrança de emolumentos foi aprovada também com voto da maioria. A matéria fixa percentual de reajuste de 7,8% em cima dos emolumentos e do Fundo Especial de reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fermoju), além de 6,9% na taxa do Fundo Especial para Registro Civil (Ferc).O aumento significa reajustes nas taxas cobradas pelos serviços cartoriais. Será maior nos serviços de autenticação de cópias, no reconhecimento de firma, sinal ou chancela e para segunda via do registro de casamento, nascimento e óbito devido emenda apresentada pelo líder dos PSDB, deputado João Jaime.Segundo ele, essa emenda vai ajudar os cartórios do Interior do Estado que enfrentam dificuldades financeiras devido a emissão gratuita das certidões de nascimento e óbito. Ele explica que a medida vai complementar outra emenda, também aprovada, que distribui igualitariamente entre os cartórios de registro do interior do Estado, 20% do total dos recursos arrecadados pelo Ferc.MensagensForam aprovadas ainda, a mensagem que cria o Programa de Apoio ao Esporte Educacional no Ceará (Paec); a que dá nova redação às diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009, regulamentando as transferências públicas à entidades privadas; a que prorroga por tempo indeterminado o prazo para os professores de nível superior optarem pelo novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria.Também já estão aprovadas a mensagem que viabiliza o co-financiamento dos serviços e benefícios da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) junto aos municípios cearenses; a que promove alterações na lei que institui o Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (Cadine).Outra matéria aprovada ontem ratifica as taxas de fiscalização e prestação de serviço público, passando da antiga Ufece para a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) sem alterar os valores. A mensagem que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 15, 3 milhões destinados ao Projovem Urbano e ao Projovem Campo, projetos que fazem parte do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, também foi aprovada.Por fim, foram alterados dispositivos da lei que dispõe sobre Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de operações com veículos automotores usados e do regime de substituição tributária nas operações praticadas pelo comércio atacadista e varejista.
Nota do blog:
Não há, portanto, necessidade imediata de sair do PCCV pois, em alguns casos, haverá perda salarial. Vamos aguardar a publicação da matéria no Diário Oficial.
Mantenha-se ligado. Vamos continuar vigilantes!
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