ESQUECENDO CONTRADIÇÕES ANTAGÔNICAS E CONSTRANGIMENTOS RECENTES, UECE E URCA SE ASSOCIAM À PGE NA TENTATIVA DESESPERADA DE SUSTAR A EXECUÇÃO. QUE TRISTEZA!!!

EDIÇÃO DE HOJE, SEXTA FEIRA, DIA 04 DE MAIO DE 2012
QUERIDOS AMIGOS, QUERIDAS AMIGAS 
ATUALIZADO EM 04.05.2012, AS 22:34 h.

Pensávamos que hoje, sexta feira, estaríamos antecipando o fim de semana. Ledo engano. Atento como os gansos do Capitólio, detectamos algumas alterações no site da quarta vara. Pasmem todos. Reza o estatuto da FUNECE que a mesma goza de autonomia administrativa e financeira. No entanto, o que estamos vendo ainda incrédulo é o atrelamento da instituição à PGE. A UECE não merece este tratamento. Vejamos as provas documentais:

04/05/2012	PROTOCOLIZADA PETIÇÃO 0013-004457/2012 RECDO-AGRAVO DE PETICAO/AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNECE E URCA ATRAVÉS DA PGE 26/04/2012 ÀS 15:42 HORAS
04/05/2012	CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/05/2012	JUNTADA PG Nº 037219/2012-0053 OFÍCIO
04/05/2012	JUNTADA PG Nº 037216/2012-0053 OFÍCIO
04/05/2012	PROTOCOLIZADA PETIÇÃO 0053-037219/2012 OUTRO-OFÍCIO/BANCO DO BRASIL INFORMA VALORES BLOQUEADOS-URCA 03/05/2012 ÀS 09:59 HORAS
04/05/2012	PROTOCOLIZADA PETIÇÃO 0053-037216/2012 OUTRO-OFÍCIO/BANCO DO BRASIL INFORMA VALORES BLOQUEADOS-URCA 03/05/2012 ÀS 09:58 HORAS

A FUNECE é a FUNDAÇÃO MANTENEDORA DA UECE, UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA QUE SE DIZ AUTÔNOMA. QUE TRISTEZA!!! É SÓ O QUE PODEMOS COMENTAR ENTRE PERPLEXO E DECEPCIONADO.

DEUS SALVE A UECE!!!

A NOTÍCIA BOA É QUE O BANCO DO BRASIL CONFIRMOU O BLOQUEIO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE DUAS DIFERENÇAS DA URCA. NÃO SABEMOS COMO ISTO SERÁ FEITO. VAMOS PROCURAR SABER PARA INFORMAR AOS QUERIDOS AMIGOS E AMIGAS DO CARIRI.

DESPACHO DA DRA. DULCINA PALHANO:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

GABINETE DA DESEMBARGADORA DULCINA DE HOLANDA PALHANO

PROCESSO: 0003911-83.2012.5.07.0000

CLASSE: PETIÇÃO

REQUERENTE:

ESTADO DO CEARÁ

REQUERIDO:

SINDICATO DOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESP

7ª REGIÃO

DESPACHO Nº 00122/ 2012

Considerando-se que a presente ação versa sobre pedido de suspensão de execução de sentença de obrigação de fazer, formulado pelo Estado do Ceará, com fulcro nos arts. 4º da Lei nº 8.437/92 e 15 da Lei nº 12.016/2009, remetam-se os autos à Presidência deste Tribunal, para os devidos fins.

Fortaleza, 02 de maio de 2012.

DULCINA DE HOLANDA PALHANO

Desembargadora Relatora

O QUE É AGRAVO DE PETIÇÃO ?

Agravo de petição -  Suprimido no processo civil, permanece no Processo do Trabalho. É cabível das decisões proferidas no processo de execução, sendo apropriado contra qualquer decisão na execução, após julgamento dos embargos do executado. É expressamente previsto no artigo 897, parágrafos 1º e 2º, da CLT. Será julgado pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida. Mas se esta for juiz singular ou juiz de Direito, o julgamento competirá à Turma Regional Pleno a que estiver subordinado o prolator de decisão agravada. O agravo exige pagamento das custas dentro de cinco dias, contados do recebimento da notificação.

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O agravo de petição é o recurso próprio contra decisões definitivas na execução:

Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

§ 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

§ 2º – O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

§ 3º  – Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença.

§ 4º  – Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunalque seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

§ 5º  – Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediatojulgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:

I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas;

II – facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

§ 6º – O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.

§ 7º – Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

§ 8°  – Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta.

COM A PALAVRA OS JURISTAS