BLOG 02.04.2014
EDIÇÃO DE HOJE, QUINTA FEIRA, DIA 03
DE ABRIL DE 2014
CARÍSSIMOS(AS) COMPANHEIROS(AS) DE JORNADA
Do prof. Célio Andrade recebemos:
Prezado professor Telmo, boa tarde!
Se for verdade, que tal?
Abraços e prosperidade!
Prof. Célio Andrade.
Obs do blog:
Data vênia quem deveria estar fazendo este acompanhamento e tomando algumas decisões para pressionar a PGR era a direção do SINDESP e a Comissão de Acompanhamento da Reimplantação do Piso que, do nosso ponto de vista, estão sempre a reboque dos fatos.
Obs do blog:
Data vênia quem deveria estar fazendo este acompanhamento e tomando algumas decisões para pressionar a PGR era a direção do SINDESP e a Comissão de Acompanhamento da Reimplantação do Piso que, do nosso ponto de vista, estão sempre a reboque dos fatos.
A manifestação abaixo foi enviada para
a PGR pelo professor Célio Andrade. Leiamos:
Ilmo(a) Sr.(a), José CÈLIO Gomes ANDRADE
Sua manifestação foi cadastrada com sucesso! |
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Descrição:
Fortaleza,CE., 01 de abril de 2014. À Procuradoria Geral da República ? PGR. At. Dr. Eduardo Botão Pelella. MD. Chefe de Gabinete do PGR. Brasília ? DF. Prezado Senhor, Tenho a satisfação de cumprimentar Vossa Senhoria ao tempo em que me sirvo deste para solicitar, caso possível, a informação abaixo registrada, baseado na premissa e no postulado de que para mim, a LEI é um VALOR: Considerando que sou um dos ?substituídos? do Processo Trabalhista que teve início na Justiça do Trabalho de Fortaleza, mais precisamente na extinta 4ª. Junta de Conciliação e Julgamento, hoje 4ª. Vara, registrado sob o No. 39300.1992.5.07.0004 onde o mesmo teve seu Trânsito em Julgado no dia 10 (dez) de novembro de 1992, conforme Certidão exarada, bem como no Tribunal Superior do Trabalho ? TST, registrado sob o No. TST-RR-131694/96 em 11 (onze) de outubro de 1996, conforme Certidão de Transito em Julgado, exarado no dia 14 (quatorze) do mês supracitado, e ainda, no Supremo Tribunal Federal ? STF, conforme Acórdão registrado às Fls. 987 publicado no Diário da Justiça no dia 7 (sete) de dezembro de 2006 e Certidão do Transito em Julgado exarado no dia primeiro de fevereiro de 2007, do Processo CMB. DCCH.No. RG. REG 284.235-4, assim como o que se constata do Extrato da ATA do Supremo Tribunal Federal ? STF exarada no dia 21 de novembro de 2006, e, ainda, da ATA da RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL No. 8.613 do Supremo Tribunal Federal ? STF, exarada no dia primeiro de dezembro de 2011; Considerando que o Governo do Estado do Ceará protocolou no dia 20 de novembro do ano passado (2013) PETIÇÃO AVULSA na supracitada Reclamação Constitucional No. 8.613 acima mencionada o que gerou Despacho de Sua Excelência o Senhor Ministro Luiz Fux exarado no dia 27 de novembro do ano passado (2013); e Considerando que o Supremo Ministro Luiz Fux, em Despacho, encaminhou no dia 11 de março próximo passado a esta excelsa Procuradoria Geral da República para examinar e dar PARECER, conforme se verifica na web site do Supremo Tribunal Federal ? STF e que a mesma já foi distribuída para Sua Excelência o douto Procurador Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, valha-me deste para rogar a gentileza de Vossa Senhoria de informar se o prazo para manifestação já foi cumprido e se a mesma tem previsão de liberação, e o faço amparado na Lei 10.741/2003 . Estatuto do Idoso - visto que até hoje a nossa prestação jurisdicional ainda não foi efetivamente cumprida, mercê de já ter se passado quase 28 (vinte e oito) anos onde os nossos direitos foram ditatorialmente suspensos pelo Governo do Estado do Ceará em virtudes de, primeiro um sem número de medidas puramente procrastinatórias; e, segundo, num exuberante ato de desrespeito às ordens do Poder Judiciário Brasileiro. Certo de poder contar com a prestimosa atenção de Vossa Senhoria, de já empenho relevantes protestos de sinceros agradecimentos. Respeitosamente, Prof. Ms. José CÉLIO Gomes ANDRADE. |
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Leiamos agora a resposta, um tanto esquisita, da PGR
Ilmo(a) Sr.(a) José Célio Gomes Andrade,
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Resposta
à manifestação nº 35924 (24/03/2014).
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PR-CE-00010590/2014
REPRESENTAÇÃO 35924/2014 - Via Sistema Único - JOSÉ CÉLIO GOMES ANDRADE
Expediente Principal (Tramita junto) Procedimento Preparatório - PP -
1.15.000.000933/2014-22 - CÍVEL - TUTELA COLETIVA. Distribuição de titular
PR-CE - 31/03/2014 (Cota do Procurador Chefe) - 4º Ofício do NTC - Titular do
ofício: ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES.
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Atenciosamente,
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Sala de Atendimento ao Cidadão - Sistema Cidadão
Ministério Público Federal |
Nota do blog: O professor
Célio Andrade entrou em contato com a representação da PGR no Ceará e ficou esclarecido que a petição foi endereçada para Fortaleza por engano. Pode?
NOVIDADES NO TRT
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| CERTIDÃO DANDO CONTA DA PROTOCOLIZAÇÃO DE UM DOS RECURSOS DE REVISTA |
Data
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Descrição
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02/04/2014
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JUNTADA DE PETIÇÃO - RECURSO DE REVISTA - 27/03/2014 ÀS 15:59:21 HORAS
- 006556/2014-1
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02/04/2014
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EXPEDIÇÃO - DE CERTIDÃO - 004134/2014
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28/03/2014
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RECEBIDOS OS AUTOS - DE CARGA
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18/03/2014
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AUTOS ENTREGUES EM CARGA - PARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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O QUE É RECURSO DE REVISTA?
Como se opera
o Recurso de Revista no processo do trabalho? - Marcel Gonzalez
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo
JusBrasil) - 4 anos atrás
O Recurso de Revista é
um recurso de caráter extraordinário, admitido contra acórdãos proferidos em
sede de Recurso Ordinário e Agravo de Petição e tem por objetivo a
uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, não
podendo ser utilizado para discutir matérias de fato, sendo admissível inclusive nas ações submetidas ao Rito
Sumaríssimo.
Está
previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual apresenta um
rol taxativo para o seu cabimento, ou seja, somente será admitido nas seguintes
hipóteses:
a) derem ao mesmo
dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro
Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais
do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa
Corte;
b) derem ao mesmo dispositivo de
lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença
normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área
territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão
recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal
ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
Também é
aceito nas ações submetidas ao Rito Sumaríssimo, nos termos do 6º do artigo em
comento, mas somente nas hipóteses de contrariedade a súmulas de jurisprudência
uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta a Constituição Federal.
Tal
recurso deverá ser apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá
recebê-lo ou denegá-lo,
fundamentando, em qualquer caso, a decisão (art. 896, 1 daCLT).
Terá
efeito meramente devolutivo e não será admitido contra decisões proferidas
pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de
sentença, inclusive
em processo incidente de embargos de terceiro, salvo na hipótese de ofensa
direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, 2º da CLT).
Leia mais em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1884563/como-se-opera-o-recurso-de-revista-no-processo-do-trabalho-marcel-gonzalez
O
Recurso de revista é um apelo técnico e extraordinário, estando sua
admissibilidade vinculada ao preenchimento de determinados pressupostos. O Recurso de Revista não se presta a fazer um reexame geral da
decisão do Tribunal Regional do Trabalho, pois não revê fatos e provas e
tampouco avalia a justiça da decisão, pois tem por objeto resguardar a
aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho.
O
exame restringe-se a matéria de direito que tenha ofendido lei federal, norma
constitucional, ou quando contrário a entendimento sumulado pelo Tribunal
Superior do Trabalho; ou ainda, quando apontada interpretação diferente dada por tribunais regionais
a um mesmo dispositivo de lei estadual, federal, norma coletiva ou regulamento
de empresa que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator do
acordão recorrido.
O
Recurso de Revista é o último recurso, na Justiça do Trabalho, para reexame de
decisões proferidas em dissídios individuais, exceto na hipótese de violação direta da Constituição Federal, que ainda caberá o recurso extraordinário ao STF (Art. 102, III
da CF e Art. 893, § 2º. da CLT).
Leia mais em: http://jus.com.br/artigos/25087/recurso-de-revista#ixzz2xmwogkt2
CABIMENTO
Além
dos pressupostos comuns a todos os recursos, o Recurso de Revista deve obedecer
a requisitos especiais, assim, tem seu cabimento contra as decisões proferidas
em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais
do Trabalho, nas hipóteses estabelecidas no art. 896 da CLT.
Art.
896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das
decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos
Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
a)
derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe
houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de
Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de
Jurisprudência Uniforme dessa Corte;
b)
derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho,
Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância
obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional
prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;
c)
proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta
e literal à Constituição Federal.
A
Instrução Normativa nº 23/2003 do Tribunal Superior do Trabalho considerando a
natureza extraordinária do recurso e a observância dos seus pressupostos, e
como meio de facilitar o exame do recurso, embora não seja um requisito legal,
recomenda que seja observada determinada forma a petição do Recurso de Revista,
sendo conveniente a observação da forma recomendada.
Registre-se
ainda que toda jurisprudência apontada como divergente deverá conter a indicação
da fonte extraída, nos termos do que dispõe o art. 541 do CPC com redação dada
pela Lei nº 11.341/06, e nos termos do Inciso IV da Súmula 337 do TST.
FIQUEM COM ESSA MARCHINHA PORQUE ESTÁ CHEGANDO A HORA...
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