UVA: SAIU DESPACHO FAVORÁVEL. BLOQUEIO PARA PAGAMENTO DE 4 DIFERENÇAS

2a. EDIÇÃO DE HOJE, QUINTA FEIRA, DIA 23 DE AGOSTO DE 2012

QUERIDOS AMIGOS, QUERIDAS AMIGAS

Queremos partilhar esta boa notícia com todos os colegas. Dra. Christianne Diógenes, digna juíza da quarta vara da JT já expediu decisão para bloqueio de R$3.420.201,88, que representa o somatório das diferenças relativas às obrigações de fazer descumpridas dos meses de setembro, outubro,

novembro e dezembro, todos de 2007(UVA).

Eis o despacho na íntegra.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

AV. TRISTÃO GONÇALVES, 912 - 3° ANDAR

CENTRO, CEP: 60.015-000, FORTALEZA/CE

PROCESSO: 0039300-21.1992.5.07.0004 - FASE: EXECUÇÃO TRABALHISTA

CLASSE: RECLAMACAO TRABALHISTA

RECLAMANTE: SIND.DOCENTES ENS.PUBLICO ESTADUAL CEARA

RECLAMADO: FUND.UNIVERSIDADE ESTADUAL CEARA E OUTROS

DESPACHO

         Visto etc.

         Neste momento processual, a fim de sanear o feito, de sorte a unificar a execução da obrigação de fazer relativa às três universidades reclamadas, será liquidado o julgado relativo à obrigação de fazer em face da UVA, já que, em relação às duas outras reclamadas (FUNECE e URCA), a execução encontra-se um pouco adiantada.

         O Estado do Ceará, avocando a representação processual da executada Universidade do Vale do Acaraú, UVA, contesta a própria conta elaborada pela universidade da região do Acaraú, conforme razões que enumera em sua petição de fls.1635/1658 O Sindicato autor, por seu turno, apresenta sua manifestação a respeito, pelas razões expostas às fls.1745/1748 e pede, ainda, que sejam formados autos suplementares com vistas a que a execução contra a UVA tramite em separado das demais.

         No que tange à legalidade dos cálculos de fls.1535/1541, é de se dizer que foram elaborados pela própria UVA que, a despeito de ter sua representação processual atualmente avocada por seu ente controlador, é parte componente do pólo passivo da relação jurídica processual, tanto é verdade que manejou até incidentes/recursos em seu próprio nome, quer seja na fase de conhecimento, quer seja após o trânsito em julgado da sentença de mérito. Sob essa ótica, não há como ser questionada sua competência por ter atuado no feito em seu próprio nome. De se notar que o Estado do Ceará avocou a competência para sí com o intuito de elaborar a defesa processual das três universidades rés, todavia, extrapolou os limites do razoável ao questionar as contas elaboradas pelas próprias executadas. De se notar, ainda, que a procuração do Estado do Ceará (fls.1658) avocando a competência é datada de 26/05/2012, isto é, posterior à apresentação da planilha elaborada pela própria UVA.

         No particular, a PGE, em nome da UVA, ao apresentar planilha de cálculos totalmente discrepante com a elaborada pela Universidade do Vale do Acaraú, pratica ato incompatível com outro já realizado, incidindo, na espécie, o instituto da preclusão lógica. E mais ainda: Não pode a PGE, em nome da UVA, pleitear a nulidade da conta de fls.1535/1541, pois, neste caso, estaria se beneficiando de arguição de nulidade que provocara, o que é vedado pela norma inserta no art.796, b, da CLT.

O direito à ampla defesa e ao contraditório tem sido garantido pelo juiz, tanto é assim que foi facultado ao Estado do Ceará oportunidade para falar nos autos a respeito da petição do SINDESP de fls.1534/1544 Seu regular exercício, o do direito de se defender, é atitude que merece ser aplaudida, todavia, esse direito subjetivo tem que ser realizado em harmonia com os princípios da boa-fé que rege as relações jurídicas e do da duração razoável que deve ter um processo para atingir seu desiderato, o que não foi observado pelo ente controlador das universidades executadas que, em nome das mesmas, realiza a proeza de contestar suas próprias contas.

Como arremate, à luz do princípio de que a administração pública goza da presunção de legitimidade dos atos praticados pelos seus agentes, é de meu entendimento que os agentes públicos responsáveis pelas administrações das Universidades ora em comento não seriam tão insanos a ponto de chancelarem planilhas de cálculos que, posteriormente, viessem a ser rechaçadas e reputadas imprestáveis pelo seu ente controlador, que fala nos autos em nome das mesmas.

Diante do acima exposto, a planilha de cálculos do Estado do Ceará de fls.1653/1657 não merece ser acatada, e SIM A ELABORADA PELA PRÓPRIA UVA ÀS FLS.1535/1541, até porque o SINDESP, na qualidade de autor da ação, concorda com os valores nela insertos. Homologo-os (fls.1535/1541), pois.

Quanto ao pedido do SINDESP de formação de autos suplementares para execução em separado da sentença relativa à UVA, a experiência deste juízo, em caso similar, recomenda o juiz a não acatar tal pleito. Com efeito, em processo em curso nesta Vara, de nº 0102400-86.1988.5.07.0004, ajuizado pelo sindicato dos eletricitários (SINDELETRO) , representando mais de 1.000(mil) eletricitários no Estado do Ceará contra a COELCE, quando a mesma ainda era integrante da administração indireta estadual, o juiz deferiu vários pedidos de formação de autos suplementares, o que resultou, infelizmente, num verdadeiro escarcéu processual, com várias execuções (coletivas e individuais), todas processadas em autos suplementares que receberam a mesmíssima numeração do processo principal, sendo que o feito ainda tramita nesta unidade jurisdicional, desde 1988 até os dias atuais, encerrando tais autos (principais + suplementares) mais de 100 (cem) volumes. Por outro lado, a aflição do SINDESP não tem razão de ser, uma vez que a presente decisão apenas resolve um incidente no curso da execução e, como tal, não é recorrível de imediato, ou seja, doravante, a execução será unificada, de forma a abranger a relativa à obrigação de fazer e a outra execução que há de vir: a de pagar a quantia certa (precatório).

 Questionamento importante a ser esclarecido pelo juiz diz respeito ao imposto de renda e às contribuições previdenciárias porventura incidentes sobre as diferenças salariais deferidas pelo julgado. Os substituídos, como é de óbvia sabença, não contribuem para o INSS, mas sim para um sistema de previdência próprio do Estado do Ceará, dai porque não cabe a esta Justiça especializada imiscuir-se em seara que não é de sua competência. Portanto, com relação a contribuições porventura devidas pelos substituídos ao sistema de previdência próprio do Governo do Estado do Ceará, cabem aos mesmos se acertarem diretamente com o órgão de previdência estadual. Já no que toca ao imposto de renda, os ajustes serão feitos por ocasião da execução por quantia certa (precatório) que há de porvir. Entretanto, é de bom alvitre que os substituídos se acautelem no sentido de, por ocasião da declaração de imposto de renda pessoa física, exercício de 2013, informarem ao fisco federal todos os valores que vem recebendo neste ano, por força dos bloqueios judiciais. A propósito, a celeuma trazida à baila pela PGE, com relação ao recolhimento dos tributos, poderia muito bem ter sido evitada se o Estado do Ceará deixasse de ser recalcitrante e obedecesse, de pronto, às ordens judiciais, vez que, em sendo implantado o piso em folha de pagamento, o Estado do Ceará recolheria na fonte os tributos porventura incidentes sobre a diferença a ser implantada.

Assim, em face do que restou acima decidido, fica prejudicada a análise das demais teses apresentadas pelas partes em suas petições acima em referência.

Por fim, considerando que o Estado do Ceará, em nome da UVA, não cumpriu a obrigação de fazer, no prazo de dez dias que fora determinado no despacho de fls.1546, e para que seja sincronizada sua execução com as execuções em face das outras duas executadas (FUNECE e URCA), determino o bloqueio eletrônico de contas do Estado do Ceará até o limite de R$ 3.420.201,88, que representa o somatório das diferenças relativas às obrigações de fazer descumpridas dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, todos de 2007 (UVA).

 Assim que o dinheiro estiver transferido e à disposição deste juízo, em conta do BB ou da CEF, deverá a Secretaria expedir ALVARÁ para liberação dos valores bloqueados, com seus acréscimos legais, em favor dos substituídos da UVA discriminados na planilha de fls.1539/1541, notificando-se a procuradora do SINDESP, com poderes expressos para receber e dar quitação, para receber o alvará.

Ciência aos interessados, via diário.

Fortaleza (CE), 20.08.2012.

CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIÓGENES

JUIZ(A)  DO  TRABALHO

UFA! QUE ALÍVIO. 

A LUTA PROSSEGUE EM DEFESA DAS DIFERENÇAS 

DEVIDAS AOS EXCLUÍDOS DA 

UECE, ÀS PENSIONISTAS E AOS PRECATÓRIOS.

NÃO VAMOS RECUAR NUNCA!!!

ESTAMOS ACOMPANHANDO TODOS OS PASSOS 

DOS PROCESSOS NA QUARTA VARA, NO TRT, 

NO TST  E NOS PORÕES ONDE CONSPIRAM 

CONTRA NÓS. VAMOS BOTAR A BOCA NO 

MEGAFONE SEMPRE QUE HOUVER 

NECESSIDADE.