CONTRA A CAUTELAR UM AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA.

EDIÇÃO DE HOJE, DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2012
QUERIDOS AMIGOS, QUERIDAS AMIGAS
Temos novidades:
A defesa entrou com um agravo regimental contra a famigerada cautelar inominada. 

O que é Agravo regimental? 

1 – AGRAVO REGIMENTAL

1.1 – INTRODUÇÃO

Como o próprio nome já estabelece, o Agravo Regimental é uma espécie de recurso previsto nos Regimentos Internos dos Tribunais.

Em se tratando de Direito do Trabalho, o Agravo Regimental estará previsto no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST), bem como, nos Regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho.

No caso do Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, a figura do Agravo Regimental encontra-se prevista nos artigos 235 e 236 de seu Regimento Interno.

Diferentemente do Agravo de Instrumento que encontra expressa previsão legal, o Agravo Regimental encontra poucas referencias legais, sendo eminentemente fruto de uma criação e regulação pretoriana, ou seja, trata-se de uma espécie recursal criada pelos Tribunais.

1.2 – OBJETO

O Agravo regimental tem por objeto o reexame de determinada decisão que, dependendo do caso, poderá ser realizada pelo mesmo órgão que a proferiu, bem como também, por instância imediatamente superior.

1.3 – PRAZO

Conforme estabelece expressamente o artigo 235 do RITST, o prazo para interposição do agravo Regimental no processo do Trabalho é de 08 (oito) dias, diferentemente dos 05 dias previstos para a esfera cível.

Art. 235. Cabe agravo regimental, no prazo de oito dias, para o Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas, observada a competência dos respectivos órgãos, nas seguintes hipóteses

1.4 – HIPÓTESES DE CABIMENTO

DE ACORDO COM PREVISÃO EXPRESSA NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O AGRAVO REGIMENTAL É CABÍVEL NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

a) do despacho do Presidente do Tribunal que denegar seguimento aos embargos infringentes;

b) do despacho do Presidente do Tribunal que suspender execução de liminares ou de decisão concessiva de mandado de segurança;

c) do despacho do Presidente do Tribunal que conceder ou negar suspensão da execução de liminar, antecipação de tutela ou da sentença em cautelar;

d) do despacho do Presidente do Tribunal concessivo de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar;

e) do despacho do Presidente do Tribunal proferido em pedido de efeito suspensivo;

f) das decisões e despachos proferidos pelo Corregedor – Geral da Justiça do Trabalho;

g) do despacho do Relator que negar prosseguimento a recurso, ressalvada a hipótese do art. 239;

h) do despacho do Relator que indeferir inicial de ação de competência originária do Tribunal; e

i) do despacho ou da decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma, do Corregedor – Geral da Justiça do Trabalho ou Relator que causar prejuízo ao direito da parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na legislação ou neste Regimento.

Leiamos:

7ª

RE

G

IÃ

O

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS

PROCESSO: 0009776-87.2012.5.07.0000

CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE:

SINDICATO DOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDESP

AGRAVADO:

JUIZ RELATOR CONVOCADO DO PROCESSO TRT Nº 0009776-87.2012.5.07.0000

CERTIDÃO DSR Nº   15246/ 2012

Certifico,  para  os  devidos  fins,  que  foi  interposto  Agravo

Regimental  às  fls.02/06v,  docs.  fls.  07/74v,  em  17/10/12,  contra  despacho  exarado  nos

autos  da  Cautelar  Inominada  de  no.9776-87.2012.5.07.0000,  o  qual  se  encontra,  nesta

data,  no  gabinete  do  Exmo.  Sr.  Juiz  Relator  Judicael  Sudário  de  Pinho.

Certifico,  ainda,  que  a  notificação  SJ  no.1004/12  foi  publicada

no  DEJT  em  09/10/12,  conforme  relatório  de  tramitação  processual  da  Cautelar  Inominada

supra.  O  prazo  processual  teve,  portanto,  início  em  10/10/12  e  término  em  17/10/12.

Nesta  data,  faço  remessa  dos  presentes  autos  à  Secretaria

Judiciária.

Fortaleza, 07 de novembro de 2012.

TEREZA CARLA PEREIRA MONTENEGRO

DIRETOR(A) DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS

O povo quer saber:

O que é que o juiz Judicael está fazendo com o 

processo?

 Ele ainda estará se debruçando sobre ele? 

Mas ele já o conhece desde os tempos que 

prestava assessoria na UECE!!!

Além disso consta em seu último despacho que

 ele não é mais relator porque a segunda turma 

possui 3 magistrados impedidos e não tem 

revisor. O processo não deveria ter sido 

redistribuído e a Procuradoria Regional do 

Trabalho não deveria ser ouvida?

Responda quem puder ou quem souber.